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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

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Quem são os Contribuintes Facultativos na Previdência Social

Quem são os Contribuintes Facultativos na Previdência Social

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar de quem pode inscrever-se na Previdência Social do Brasil na condição de segurado facultativo.

O cidadão brasileiro só pode inscrever-se com contribuinte facultativo se não exerce nenhuma atividade sujeita a contribuição previdenciária obrigatória. Podem optar por essa condição de contribuinte o cidadão que tenha a idade mínima de 16 anos. A inscrição é voluntária e só tem valor se a primeira contribuição for feita sem atraso, ou seja, feita a inscrição essa só se torna válida mediante o recolhimento do primeiro mês em dia.

O contribuinte facultativo perde a condição de segurado se deixar de recolher por período maior que seis meses, sendo que só pode pagar mensalidades em atraso dentro desse prazo, ou seja, se pagou a primeira parcela em dia pode recolher as outras cinco em atraso, desde que a próxima competência seja feita sem atraso.

O contribuinte facultativo pode optar pelos seguintes planos de contribuição:

a – Plano normal de contribuição: recolhe 20% do valor escolhido, podendo pagar desde o mínimo, hoje R$ 880,00 até o máximo, hoje R$ 5.189,82. Neste plano o segurado tem direito a todos os benefícios oferecidos pelo INSS e o código de contribuição a ser usado é: 1406.

b – Plano simplificado de contribuição: recolhe 11% do valor mínimo, hoje R$ 880,00. Neste plano o contribuinte só pode se aposentar por idade com renda igual ao valor do salário-mínimo e o código de contribuição a ser usado é: 1473.

c – Plano família de baixa renda, conhecido como dona de casa: recolher 5% do valor mínimo, hoje R$ 880,00. Neste plano o contribuinte tem que cumprir regras específicas, como não ter nenhuma renda e a renda do grupo familiar não pode ser maior que dois salários-mínimos. Aposenta-se por idade com renda igual ao salário-mínimo e as contribuições estão sujeita a validação por parte do INSS. O código a ser usado é: 1929.

A Instrução Normativa º 77/2015 traz o seguinte sobre o contribuinte facultativo:

Seção VII – Do facultativo

Art. 55. Podem filiar-se na qualidade de facultativo os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como filiados obrigatórios do RGPS.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I – a dona de casa;

II – o síndico de condomínio, desde que não remunerado;

III – o estudante;

IV – o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V – aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social;

VI – o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não remunerado e desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VII – o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

VIII – o bolsista que se dedica em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX – o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional;

XI – o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;

XII – o beneficiário de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar, desde que simultaneamente não esteja exercendo atividade que o filie obrigatoriamente ao RGPS; e

XIII – o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, com pagamento de alíquota de 5% (cinco por cento), observado que:

a) o segurado facultativo que auferir renda própria não poderá recolher contribuição na forma prevista no inciso II, b, do art. 21 da Leis n° 8.212, de 1991, salvo se a renda for proveniente, exclusivamente, de auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária e de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;

b) considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no inciso XIII do caput deste artigo, aquele segurado inscrita no CadÚnico, cuja renda mensal familiar seja de até dois salários-mínimos;

c) o conceito de renda própria deve ser interpretado de forma a abranger quaisquer rendas auferidas pela pessoa que exerce trabalho doméstico no âmbito de sua residência e não apenas as rendas provenientes de trabalho; e

d) as informações do CadÚnico devem ser atualizadas pelo menos a cada dois anos.

§ 2º O exercente de mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, poderá optar pela filiação na qualidade de segurado facultativo, desde que não tenha exercido outra atividade que o filiasse ao RGPS ou ao RPPS, observado o disposto nos arts. 79 a 85 desta IN.

§ 3º O segurado em percepção de abono de permanência em serviço que deixar de exercer atividade abrangida, obrigatoriamente, pelo RGPS, poderá filiar-se na condição de facultativo.

§ 4º A filiação como segurado facultativo não poderá ocorrer:

I – dentro do mesmo mês em que iniciar ou cessar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória, tanto no RGPS como no RPPS, ou pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, e salário-maternidade quando iniciar ou cessar em fração de mês; ou

II – para o servidor público aposentado, qualquer que seja o regime de previdência social a que esteja vinculado.

§ 5º É vedada a filiação como segurado facultativo no RGPS para os participantes do RPPS, não podendo ser consideradas, para qualquer efeito, as contribuições vertidas para o RGPS do:

I – servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regime próprio de previdência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, no período de 6 de março de 1997, data da publicação do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, exceto o que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

II – servidor público civil da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; e

III – servidor público efetivo civil da União, de suas respectivas Autarquias ou Fundações, participante de RPPS, inclusive na hipótese de afastamento sem vencimentos, a partir de 15 de maio de 2003, data da publicação da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.

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