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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

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Quando Prescreve o Direito ao Salário-maternidade na Previdência

Quando Prescreve o Direito ao Salário-maternidade na Previdência

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar de quando ocorre a prescrição do direito da segurada da Previdência Social requerer o benefício salário-maternidade.

No direito previdenciário há dois termos que se relacionam e que interferem no direito aos benefícios oferecidos pela Previdência Social, que são:

decadência: é o prazo em que, se transcorrido, o segurado não pode mais requerer um benefício ou pleitear revisão. Esse prazo é fixado pelo direito previdenciário em 10 anos.

prescrição: é o prazo em que, se transcorrido, o segurado perde o direito a receber, ou pagar, valores relacionado a qualquer evento previdenciário. Esse prazo é fixado pelo direito previdenciário em 5 anos.

A Lei 8.213, de 24.07.1991, traz o seguinte sobre decadência e prescrição:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Considerando a conceituação dos termos decadência e prescrição e considerando que o marco que fixa o direito ao salário-maternidade é o nascimento da criança a segurada só poderá requerer esse benefício antes de ter transcorrido cinco anos do nascimento da criança. Pode-se alegar que a decadência dá direito de requerer o benefício em até dez anos, porém o direito de receber prescreve em cinco anos, assim mesmo que faça o pedido não poderá receber as parcelas.

Em resumo pode se dizer que a segurada tem o prazo de cinco anos para requerer o benefício salário-maternidade, a contar do dia do nascimento da criança. A data do agendamento feito garante o direito, mesmo que o atendimento ocorra após transcorrido o prazo de prescrição.

Observação: quando o pedido é feito após quatro meses do nascimento da criança o pagamento das mensalidades é feito em parcela única.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível. 

Fórum do Consultor Previdenciário

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