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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

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Quando é Permitido Fazer Contribuição Previdenciária em Atraso.

Quando é permitido fazer contribuição previdenciária em atraso.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar das regras impostas pelo INSS para aceitar contribuições previdenciárias em atraso.

As contribuições previdenciárias são controladas pela Receita Federal, no entanto, a Previdência Social estabelece regras para aceitar contribuições em atraso para fins de benefício. Recolher contribuições vencidas sem observar as regras pode causar o não aproveitamento na hora de obter um benefício.

Quem pode recolher contribuição previdenciária em atraso: Somente o contribuinte individual, que recolhe por conta própria, pode fazer recolhimentos vencidos, mas precisa observar o seguinte:

O período vencido não se encontra prescrito, ou seja, o mês mais antigo refere-se a período menor de 5 anos. Atualmente, ano 2016, só é permitido emitir guia para recolher em atraso para parcelas vencidas a partir de 01/2011. Para emitir a guia acesse o site da Previdência Social.

Observação: Caso o período vencido esteja prescrito será necessário propor, ao INSS, a indenização desse tempo. Veja mais neste artigo: A Indenização de Contribuição Prescrita.

O período vencido não causou a perda de qualidade de segurado, que ocorre entre 12 meses ou 24 meses, caso o contribuinte tenha, ao menos 120 meses pagos sem interrupção. Veja mais sobre qualidade de segurado neste artigo: A Qualidade de Segurado na Previdência Social.

O período vencido não será usado para fins de completar carência de qualquer benefício. A Previdência Social não aceita contribuições feita fora de prazo para completar a carência. Saiba mais sobre carência neste artigo: A Carência nos Benefícios da Previdência Social.

O contribuinte facultativo não pode recolher contribuições fora de prazo, com uma exceção. Veja mais neste artigo: Quando o Facultativo paga Previdência Social em atraso.

Saiba quando o contribuinte pode ser enquadrado como facultativo neste artigo: Quem pode ser contribuinte facultativo.

Saiba o que é retroação da data do início das contribuições, e quando pode ser usada, neste artigo: Como Retroagir a Data de Início das Contribuições.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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