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segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

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Direito Adquirido nos Benefícios da Previdência Social.

Direito Adquirido, benefícios previdenciários, previdência social

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar da conceituação do direito adquirido e de sua aplicação na concessão dos benefícios da Previdência Social.

Atualmente, devido ao anúncio de alterações nas regras do direito previdenciário, há uma grande procura por aposentadoria na Previdência Social. Os segurados têm medo de serem atingidos pelas novas normas e, assim, deixarem de ter direito a aposentadoria.

A conceituação do significado de direito adquirido consta na Wikipédia que abaixo transcrevemos:

Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não, porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

Diz-se que o titular do direito adquirido está, em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico — plano/mundo do dever-ser ou das normas jurídicas — ainda que não fora exercitado, gozado — plano/mundo do ser, ontológico.

O titular do direito adquirido extrairá os efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito mesmo que surja nova lei contrária à primeira. Continuará a gozar dos efeitos jurídicos da primeira norma mesmo depois da revogação da norma. Eis o singelo entendimento do direito adquirido, conformado pela ortodoxia das ciências jurídicas.

Quem tem direito adquirido para fins de benefício na Previdência Social? Todo segurado que preencheu todos os requisitos para requerer um benefício e não fez, por opção pessoal, tem direito adquirido e não será atingido por nenhuma alteração de norma.

Exemplo: Um segurado do sexo masculino conta, atualmente, com 35 anos de contribuição, podendo requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra atual, com aplicação do fator previdenciário. Se a nova regra exigir, como pretendido, idade mínima de 65 anos, este segurado não será atingido, pois atualmente a norma diz que basta ter o tempo mínimo, não há exigência de idade mínima, para ter direito a aposentadoria.

Para que o segurado não seja atingido por alteração no direito previdenciário é preciso que o cumprimento das normas atuais tenha ocorrido até o dia anterior a data em que a nova norma entre em vigor.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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