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terça-feira, 27 de dezembro de 2016

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Como a Reforma Previdenciária afetará o Direito dos Segurados.

Como a Reforma Previdenciária afetará o Direito dos Segurados.

Sempre que há notícias de alterações das regras do direito previdenciário ocorre uma grande preocupação com os benefícios e, isso, causa uma corrida à Previdência na tentativa de não perder o direito.

Por força de lei nenhuma regra nova pode tirar o direito adquirido, por isso, quem já cumpriu todas as exigências para obter um benefício não corre nenhum risco de vir a perdê-lo. Veja mais sobre direito adquirido neste artigo: Direito Adquirido nos Benefícios da Previdência Social.

A reforma previdenciária causará as seguintes alterações, quanto ao direito previdenciário, na vida dos segurados:

1 – Nenhuma alteração para quem já tem direito adquirido ou se já for titular de benefício.

Exemplo:

a) Quem já possui o tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade, ou seja, 15 anos de contribuição, poderá se aposentar quando completar a idade, homens aos 65 anos e mulheres aos 60 anos. O segurado homem com 35 anos de contribuição, completados antes da nova regra entrar em vigor, ou mulher com 30 anos de contribuição, poderá se aposentar quando quiser, pois a regra atual não exige idade mínima. Veja mais sobre as regras atuais no artigo: Regras das Aposentadorias na Previdência Social.

b) Quem for titular de aposentadoria e pensão por morte continuará recebendo os dois benefícios, mesmo que a nova regra diga que esses benefícios não poderão mais ser acumulados.

2 – Cumprir um prazo a mais, a título de pedágio, a quem tiver 50 anos, ou mais, no caso dos homens e 45 anos, ou mais, no caso das mulheres.

Exemplo:

um homem com 50 anos que já tenha contribuído 10 anos terá que contribuir o tempo que falta para atingir os 15 anos, para ter direito a aposentar-se por idade, e mais um adicional de 50% que neste exemplo será de 30 meses, equivalente a 2 anos e 6 meses. O pedágio será exigido somente no tempo de contribuição, não afetando a idade mínima que será mantida a mesma para esses casos.

3 – Quem tiver menos de 50 anos, no caso dos homens, e menos de 45 anos, no caso das mulheres, terá que cumprir as novas regras integralmente.

Exemplo:

um homem com 49 anos terá que esperar até completar os 65 anos de idade para ter direito a aposentar-se, desde que tenha, ao menos, 25 anos de contribuição quando completar essa idade.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

2 comentários:

Cristine Pavão disse...

Tenho 30 anos de contribuição e 52 anos de idade. Por quantos anos ainda terei q contribuir para me aposentar sem o fator? Obrigada. Cristine

Consultor Previdenciário disse...

Cristine

Para não ter fator terá que contribuir mais 18 meses, de forma que somando o tempo contribuído com a idade resulte no número 85.

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