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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

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União Estável para fins de Pensão na Previdência Social

União Estável para fins de Pensão na Previdência Social

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar da união estável em relação ao direito ao benefício pensão por morte na Previdência Social e como comprová-la.

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10.01.2002, trata da união estável no Art. 1.723 que transcrevemos: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Instrução Normativa INSS nº 77, 2015, trata a união estável no artigo 122 que transcrevemos: Considera-se por companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com intenção de constituição de família, observando que não constituirá união estável a relação entre:

I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas; e
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
§ 1º Não se aplica a incidência do inciso VI do caput no caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.
§ 2º Não é possível o reconhecimento da união estável, bem como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os pretensos companheiros forem menores de dezesseis anos.
§ 3º Em se tratando de companheiro (a) maior de dezesseis e menor de dezoito anos, dada a incapacidade relativa, o reconhecimento da união estável está condicionado à apresentação de declaração expressa dos pais ou representantes legais, atestando que conheciam e autorizavam a convivência marital do menor.
Para que o dependente tenha direito ao benefício pensão por morte na condição de companheira, ou companheiro, terá que comprovar com documentos, são exigidos ao menos três, que vivia em união estável com o segurado, ou segurada, falecido.

As provas mais fortes são:

- certidão de nascimento de filho havido em comum;
- prova de mesmo endereço, tais como contas de luz, água, telefone;
- declaração de união estável registrada em cartório;
- comprovante de inclusão em plano de saúde, clube social, conta-corrente em conjunto e qualquer um documentos dos que constam no $ 3º do Artigo 22 do Decreto 3048/99.

Observações:

1 - dentre os documentos acima o requerente terá que possuir ao menos um que indique desde quando existe a união estável, pois esse dado será usado para definir por quanto tempo o benefício será mantido, sendo que o tempo mínimo são 4 meses caso a união tenha iniciado a menos de 24 meses.

2 - caso o requerente não possua todos os documentos exigidos poderá propor o processamento de uma justificação administrativa apresentando ao menos 3 testemunhas que possam comprovar a união estável, sendo que se não houver nenhum documento o INSS não aceita ouvir somente testemunhas.

Encontre, no 3º do Artigo 22 do Decreto 3048/99, abaixo transcrito, a relação dos documentos exigidos pela Previdência Social para comprovar união estável para fins de benefício pensão por morte.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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