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segunda-feira, 21 de novembro de 2016

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O que são Razões de Recurso na Previdência Social.

O que são Razões de Recurso na Previdência Social.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que são razões do recurso parte importante no preenchimento do formulário de recurso a ser apresentado contra decisões da Previdência Social que não foram aceitas pelo cidadão.

Recurso é um direito de todo cidadão que tem um pedido negado, ou provido em parte, pela Previdência Social. Para apresentar recurso é preciso agendamento prévio e, no dia do atendimento, é preciso preencher um formulário com as razões do recurso. Veja o formulário neste LINK.

A Instrução Normativa INSS nº 77, 2015 traz o seguinte sobre recurso, grifamos o § 3º que trata das razões do recurso:

Art. 537. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS.

§ 1º Os titulares de direitos e interesses têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

§ 2º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, perante o órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução.

§ 3º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 4º Admitir, ou não, o recurso é prerrogativa do CRPS, sendo vedado ao INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hipóteses expressamente disciplinadas no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548, de 13 de setembro de 2011.

O que são razões de recurso e o que deve ser escrito para que o recurso seja encaminhado à Junta de Recursos da Previdência Social: razões de recurso são os motivos pelo qual o cidadão pretende que a Previdência Social mude sua decisão.

Para poder escrever as razões do recurso é preciso entender o que ocorreu para que o pedido tenha sido negado, pois entrar com recurso sem ter razões fortes leva a, possivelmente, manutenção da decisão proferida no pedido inicial.

Exemplos:

1 – Pedido de aposentadoria negado por falta de tempo mínimo. Neste caso as razões do recurso precisam comprovar que a Previdência Social deixou de utilizar algum tempo de contribuição ou vínculo empregatício em que o segurado possui documentos que comprovem.

2 – Pedido de auxílio-doença negado pela perícia médica. Neste caso terá que apresentar razões de que não concorda com o diagnóstico da perícia e apresentar algum laudo, opcionalmente, que comprova a incapacidade.

Em resumo: O requerente deve dizer, no campo destinado às razões do recurso, porque discorda da decisão tomada pela Previdência Social e apresentar provas, caso possua, que levem a mudança da decisão tomada no pedido inicial. Pode ser escrito à mão de forma simples.



Para agendar o recurso ou acompanhar o andamento acesse este LINK.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

2 comentários:

Kell Armstrong disse...

Estou com duvida de que colocar no campo Motivo do recurso.

Consultor Previdenciário disse...

kell

No recurso tem que provar que a decisão do INSS foi errada, assim tem que dizer onde o INSS errou e onde está a prova disso.

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