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segunda-feira, 21 de novembro de 2016

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O que são Razões de Recurso na Previdência Social.

O que são Razões de Recurso na Previdência Social.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que são razões do recurso parte importante no preenchimento do formulário de recurso a ser apresentado contra decisões da Previdência Social que não foram aceitas pelo cidadão.

Recurso é um direito de todo cidadão que tem um pedido negado, ou provido em parte, pela Previdência Social. Para apresentar recurso é preciso agendamento prévio e, no dia do atendimento, é preciso preencher um formulário com as razões do recurso. Veja o formulário neste LINK.

A Instrução Normativa INSS nº 77, 2015 traz o seguinte sobre recurso, grifamos o § 3º que trata das razões do recurso:

Art. 537. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados, quando não conformados, interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do CRPS.

§ 1º Os titulares de direitos e interesses têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

§ 2º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, perante o órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução.

§ 3º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 4º Admitir, ou não, o recurso é prerrogativa do CRPS, sendo vedado ao INSS recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nas hipóteses expressamente disciplinadas no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 548, de 13 de setembro de 2011.

O que são razões de recurso e o que deve ser escrito para que o recurso seja encaminhado à Junta de Recursos da Previdência Social: razões de recurso são os motivos pelo qual o cidadão pretende que a Previdência Social mude sua decisão.

Para poder escrever as razões do recurso é preciso entender o que ocorreu para que o pedido tenha sido negado, pois entrar com recurso sem ter razões fortes leva a, possivelmente, manutenção da decisão proferida no pedido inicial.

Exemplos:

1 – Pedido de aposentadoria negado por falta de tempo mínimo. Neste caso as razões do recurso precisam comprovar que a Previdência Social deixou de utilizar algum tempo de contribuição ou vínculo empregatício em que o segurado possui documentos que comprovem.

2 – Pedido de auxílio-doença negado pela perícia médica. Neste caso terá que apresentar razões de que não concorda com o diagnóstico da perícia e apresentar algum laudo, opcionalmente, que comprova a incapacidade.

Em resumo: O requerente deve dizer, no campo destinado às razões do recurso, porque discorda da decisão tomada pela Previdência Social e apresentar provas, caso possua, que levem a mudança da decisão tomada no pedido inicial. Pode ser escrito à mão de forma simples.



Para agendar o recurso ou acompanhar o andamento acesse este LINK.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

6 comentários:

Kell Armstrong disse...

Estou com duvida de que colocar no campo Motivo do recurso.

Consultor Previdenciário disse...

kell

No recurso tem que provar que a decisão do INSS foi errada, assim tem que dizer onde o INSS errou e onde está a prova disso.

Jacyara Felix disse...

Quero saber se o formulário de recurso preencho em casa ou na agência da providência social?

Consultor Previdenciário disse...

Jacyara

Se já tem o formulário pode levar preenchido, se não tem pode preencher no dia que for atendida.

SELMA CHAVES disse...

farei um recurso da decisao do inss ...quero saber para provar preciso pegar novos laudos medicos para apresentar?

Consultor Previdenciário disse...

Selma

Não é necessário, pois no recurso não pode apresentar novos elementos.

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