Contribuições à Previdência Social por Servidor Público.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar dos cuidados que o servidor público deve adotar quando decide fazer contribuições ao Regime Geral de Previdência, INSS, sendo contribuinte de regime próprio, ou seja, que suas contribuições previdenciárias não são realizadas ao INSS.

O servidor público que trabalha em órgão que possui regime próprio de previdência pode recolher, simultaneamente, para o Regime Geral de Previdência Social, INSS, desde que trabalhe em atividade de filiação obrigatória. A contribuição realizada para regimes diferentes dará direito aos benefícios oferecidos em cada um desses regimes, desde que o contribuinte preencha os requisitos mínimos.

O servidor público não pode recolher contribuições como segurado facultativo, por isso terá que fazer sua inscrição no INSS como trabalhador empregado ou contribuinte individual, registrando a atividade exercida.

O servidor público é livre para exercer qualquer atividade na iniciativa privada, no entanto, precisa verificar algumas regras, tais como:

– tem que informar ao setor de recursos humanos do órgão onde trabalha a atividade exercida e a carga horária semanal e o horário de início e fim da jornada extra. A carga horária semanal, exercida no setor privado, será somada a carga horária semanal exercida no serviço público para ver se não extrapola o limite legal, que é de 60 horas.

– caso seja advogado não pode defender clientes que estejam em litígio com órgão da esfera onde exerce sua atividade, ou seja, se trabalha para órgão da União não pode defender ninguém contra a própria União.

– valor da renda obtida na iniciativa privada deve ser informada no imposto de renda, pois ao não fazer isso corre o risco de ser fiscalizado tendo por base as contribuições previdenciárias, pois o servidor público não pode contribuir como facultativo e nem pode inventar uma atividade só para driblar esse impedimento.

Os servidores públicos, que contribuem no regime próprio e no regime geral, podem acumular duas aposentadorias, pois são regimes diferentes. Saliento que é preciso completar direito nos dois regimes, ou podem averbar o tempo contribuído em um regime no outro, desde que não seja concomitante, ou seja, contribuições feitas no mesmo período.

Observação: O servidor público não pode ser titular de empresa, por isso não pode aderir ao sistema intitulado MEI, empreendedor individual. O micro empreendedor individual é titular de uma empresa, possui CNPJ e isso é vetado aos servidores públicos.

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