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domingo, 30 de outubro de 2016

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Quem sãos os Dependentes na Pensão por Morte na Previdência.

Quem sãos os Dependentes na Pensão por Morte na Previdência.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai esclarecer quem pode requerer benefício, na Previdência Social, na condição de dependente de segurado, relacionando quem são e quando cessa seu direito.

A Previdência Social oferece muitos benefícios aos segurados e alguns são destinados somente aos dependentes, tais como: o benefício de pensão por morte e auxílio-reclusão. A dúvida mais comum é quem pode ser dependente de segurado para fins de benefício. A resposta é a seguinte:

São dependentes de segurado para fins de benefício: o cônjuge, a companheira e o companheiro, os filhos, os irmãos e os pais. O ex-cônjuge pode ser dependente, concorrendo em igualdade de condições com os demais dependentes, desde que seja beneficiário de pensão alimentícia legalmente constituída.

Os dependentes só podem habilitar-se a algum benefício quando forem efetuar o requerimento, não há como ser registrado previamente pelo segurado. Os dependentes precisam comprovar sua condição na época em que forem requerer algum benefício. Eles são divididos em preferenciais e não preferenciais.

Os dependentes preferenciais são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Os dependentes não preferenciais são: os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

A divisão acima ocorre pela seguinte razão: a pensão por morte, ou o auxílio-reclusão, pode ser concedida a vários dependentes preferenciais, mas não pode ser concedida a um dependente preferencial e a um não preferencial. Exemplo: se o benefício de pensão por morte for requerido pela esposa e 3 filhos o benefício é concedido em partes iguais para cada um dos dependentes habilitados, já se for requerido pela esposa, ou por um filho, e pelos pais o pedido será negado aos pais, que são dependentes não preferenciais, ou seja, só têm direito se não houver nenhum dependente preferencial habilitado.

A Instrução Normativa 77/2015 traz o seguinte sobre quem são os dependentes:

Seção I – Caracterização dos dependentes

Art. 121. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II – os pais; ou.

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições, sendo que a comprovação da dependência, respeitada a sequência das classes, exclui definitivamente o direito dos dependentes das classes seguintes.

§ 2º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do caput é presumida e a das demais deve ser comprovada.

§ 3º A dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente.

§ 4º O dependente que tenha deficiência intelectual ou mental na forma dos incisos I e III do caput deverá comprovar a incapacidade absoluta (total) ou relativa (parcial) por meio de termo de curatela ou cópia da sentença de interdição, para fato gerador ocorrido a partir de 1º de setembro de 2011, data da publicação da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, dispensado o encaminhamento à perícia médica.

§ 5º No caso do § 4º deste artigo, não sendo possível identificar no documento judicial a data do início da deficiência intelectual ou mental, poderá o interessado ser encaminhado à perícia médica para fixação da DII, para fins de verificar o cumprimento ao disposto no inciso III do art. 131.


A mesma instrução traz os seguintes artigos sobre os dependentes:

Seção II – Da inscrição e da comprovação da condição de dependente

Art. 134. A partir de 10 de janeiro de 2002, data da publicação do Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002, a inscrição de dependente será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro, inclusive do mesmo sexo: certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso, observando-se o § 2º deste artigo; e

c) equiparado a filho: certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no art.126;

II – pais: certidão de nascimento do segurado; e

III – irmão: certidão de nascimento.

§ 1º Para a inscrição dos maiores de dezesseis anos é necessária a apresentação de, pelo menos, um dos documentos oficiais de identificação com foto.

§ 2º Para os dependentes mencionados na alínea “b”, inciso I do caput, deverá ser comprovada a união estável e, para os mencionados nos incisos II e III do mesmo dispositivo, a dependência econômica.

§ 3º O equiparado a filho deverá comprovar a dependência econômica e apresentar declaração de que não é emancipado, além de declaração escrita do segurado falecido manifestando a intenção de equiparação, no caso de pensão por morte.

§ 4º Os pais ou irmãos, além dos documentos constantes no caput, deverão apresentar declaração firmada perante o INSS de inexistência de dependentes preferenciais.

§ 5º O dependente maior de dezesseis e menor que dezoito anos de idade deverá apresentar declaração de não emancipação e, se maior de dezoito anos, de não ter incorrido em nenhuma das situações previstas nas alíneas do inciso III do art. 131.

§ 6º No caso de dependente inválido será realizado exame médico pericial a cargo do INSS para comprovação da invalidez.

§ 7º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de julho de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 8º O fato superveniente à concessão de benefício que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com a apresentação das provas que demonstrem a situação alegada.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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