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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

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A Indenização de Contribuição Previdenciária Prescrita

A Indenização de Contribuição Previdenciária Prescrita

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que é indenização de período, quando deve ser realizada e para que fins se destina.

As contribuições previdenciárias são tratadas pela Receita Federal. Por força de lei toda a contribuição à Previdência Social vencida há mais de 5 anos tem seu débito prescrito, ou seja, a Receita Federal não pode mais cobrar.

O fato acima não traz nenhuma vantagem para o contribuinte que deixou de recolher suas contribuições, pois a Previdência Social só aceita usar, para fins de benefício, os períodos com contribuição efetivamente recolhidas.

O que é indenização de período: Quando o contribuinte individual, trabalhador autônomo, possui um período de contribuição em atraso, prescrito por estar vencido há mais de 5 anos, e deseja ter esse tempo aproveitado, para fins de benefício, precisa propor a indenização, ou seja, recolher o valor atribuído pelo INSS para indenizar o período em que não recolheu as contribuições. Atualmente todas as contribuições vencidas até 12/2010 estão prescritas e só podem ser recolhidas, na forma de indenização, mediante autorização expressa do INSS.

Como é feito o cálculo do valor a ser indenizado: Para determinar o valor a ser indenizado a Previdência Social faz a média das contribuições encontradas em nome do segurado no período iniciado em 07/1994 até o mês anterior ao do pedido. As contribuições são atualizadas, uma a uma, e são utilizadas as de maior valor num limite correspondente a 80% do total de contribuições encontradas. Sobre o valor encontrado são aplicados juros e multa e multiplicado pelo número de parcelas do período a ser indenizado.

Quando o requerimento de indenização se destina para fins de averbação em outro regime, no caso dos servidores públicos, o valor da indenização é calculado tendo como base a renda mensal atual do servidor, limitado ao teto previdenciário.


Observações:

1 – O pedido de indenização não se caracteriza como confissão de dívida, ou seja, uma vez emitida a guia o contribuinte pode recolher o valor indicado ou não, sendo que o não pagamento significa a não utilização do tempo em questão.

2 – Não há como escolher o valor-base para o cálculo da indenização, ou seja, indicar um valor mínimo, para pagar menos, ou o valor máximo, para melhorar a renda final.

3 – Para ter o pedido de indenização aprovado é preciso provar que exerceu atividade, com remuneração, e não recolheu as contribuições.

4 – O valor a pagar pode ser parcelado, o pedido de parcelamento deve ser feito na Receita Federal, porém o tempo indenizado só poderá ser usado após a quitação total de todas as parcelas.

5 – O período indenizado não serve para carência, como no caso da aposentadoria por idade que exige uma carência mínima de 15 anos de contribuição.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível. 

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