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sexta-feira, 29 de julho de 2016

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Como Emitir e Registrar Procuração na Previdência Social.

Como Emitir e Registrar Procuração na Previdência Social.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar dos procedimentos que um segurado, ou contribuinte, do INSS deve seguir para nomear um procurador que o represente em qualquer atividade que precise realizar no INSS.

Na Previdência Social os pagamentos só podem ser realizados ao próprio segurado. Para que um segurado tenha suas mensalidades recebidas por um representante legal é preciso que este seja nomeado pela Justiça, como tutor ou curador, ou por instrumento de procuração. Para que um procurador possa receber valores em nome do segurado é preciso que este esteja impossibilitado de comparecer ao banco e que a procuração esteja, previamente, registrada no INSS. Para que todo o processo seja concluído é preciso seguir os seguintes passos:

1 – O segurado terá que escolher quem vai ser o procurador e definir se a procuração será pública ou particular. A escolha do tipo de procuração deve ser feita observando o seguinte:

a) Se o segurado sabe assinar poderá preencher o formulário fornecido no site da Previdência Social. O documento não precisa ter a assinatura reconhecida em cartório, basta o procurador constituído levar ao INSS com cópia da identidade do outorgante, além dos seus próprios documentos de identificação.

b) Se o segurado não sabe, ou não consegue, assinar o documento a procuração terá que ser feita em cartório. O documento poderá ser feito com a ida do segurado até o cartório ou ser requerido que o servidor do cartório vá até onde se encontra o outorgante, conforme o estado de saúde deste.

c) Se o segurado não consegue assinar e nem consegue se manifestar, para que a procuração seja feita pelo cartório, não poderá se utilizar desse sistema. Neste caso o interessado terá que pedir a interdição temporária do segurado na Justiça. Enquanto aguarda a manifestação da Justiça, o representante, sendo parente próximo, poderá requerer que o INSS o nomeie como administrador provisório para fins de receber as mensalidades do benefício. Para ser aceito terá que apresentar o comprovante que protocolou o pedido de interdição e os documentos que comprovem ser parente próximo, como certidão de casamento ou de nascimento, além dos documentos de identificação pessoal.

2 – Com o instrumento de procuração emitido o procurador terá que tomar as seguintes medidas, de acordo com o motivo que levou o segurado a precisar ser representado, sendo que é obrigatório um dos motivos abaixo:

a) Se o segurado irá ausentar-se por motivo de viagem o procurador terá que ir ao INSS registrar a procuração apresentando, além da procuração, um documento que prove que o segurado está viajando e seus documentos de identificação pessoal.

b) Se o segurado está impossibilitado de locomover-se ou é portador de moléstia contagiosa o procurador terá que apresentar um atestado médico, emitido há menos de 30 dias, que comprove essa situação.

Observações:

1 – As condições acima valem para o caso do segurado titular de benefício que deseje que os pagamentos sejam sacados pelo procurador. O banco encarregado dos pagamentos só aceitará a procuração depois que os dados do procurador estiverem constando em seu sistema informatizado.

2 – Caso a procuração seja emitida para requerer um benefício, uma revisão ou impetrar recurso basta a apresentação da procuração. Valendo da mesma forma para o caso de acerto de dados cadastrais ou para obter algum dado relativo ao segurado junto ao INSS.

3 – O registro da procuração tem validade de, no máximo, 12 meses e precisa ser renovada com apresentação de novo atestado ou comprovante de viagem, sendo que a procuração pode ser a mesma, se foi emitida sem dada de validade expressa.

As normas seguidas pela Previdência Social, para aceitação de procuração, são estabelecidas no Decreto 3048/99 nos artigos abaixo descritos:

Art.156. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Art.157. O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.

Art.158. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil.

Art.159. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art.160. Não poderão ser procuradores:

I – os servidores públicos civis ativos e os militares ativos, salvo se parentes até o segundo grau; e

IIos incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código Civil.

Parágrafo único. Podem outorgar procuração as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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