QUERO DOAR R$ 20,00

quarta-feira, 13 de abril de 2016

// //

Previdência Social - O Direito do Homem à Pensão por Morte.

Quando o homem passou a ter direito à Pensão por Morte do cônjuge.

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar do direito à pensão por morte no caso do dependente do sexo masculino, na condição de cônjuge ou companheiro, quanto a data do óbito em que esse dependente passou a ser contemplado.

No caso do benefício de pensão por morte o direito é analisado conforme a data em que ocorreu o óbito, assim, para os óbitos ocorridos a partir de 05 de abril de 1991, os dependentes do sexo masculino, na condição de cônjuge ou companheiro, passaram a ter direito.

A partir de 09 de dezembro de 2010 o direito à pensão por morte foi estendido aos companheiros, ou companheiras, de união homoafetiva. Neste caso o requerente terá que provar que vivia em união estável, apresentando ao menos três documentos que provem esta situação, de acordo com o que é estabelecido no Artigo 22 do Decreto 3048/99.

O INSS analisa os pedidos feitos de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa 77/2015, cujos artigos transcrevemos abaixo:

Art. 368. Para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, é devida a pensão por morte ao companheiro e ao cônjuge do sexo masculino, desde que atendidos os requisitos legais.

Parágrafo único. Para cônjuge do sexo masculino, será devida a pensão por morte para óbitos anteriormente a essa data, desde que comprovada a invalidez, conforme o art. 12 do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.

Art. 369. Conforme Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário


QUERO DOAR R$ 10,00

Artigos em Destaque