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segunda-feira, 30 de novembro de 2015

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Regras de Aposentadoria Mudaram sem Mudar. MP 676 e Lei 13183.

Regras de aposentadoria mudaram sem mudar. MP 676 e Lei 13183.

Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar das alterações na lei sobre o direito a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS com a edição da Medida Provisória 676, em 17 de junho de 2015, e posterior transformação na lei 13.183, em 04 de novembro de 2015.

Os cidadãos em geral costumam interpretar novas normas de forma superficial e passam a comentar, e até se lamentar, sem ter realmente entendido o que está sendo alterado, ou criado, na nova legislação. Temos recebidos muitos comentários dizendo que o Governo tirou o direito de aposentarem-se quando completarem o tempo mínimo, 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Não é verdade a afirmação acima, pois as novas normas são alternativas, ou seja, não são obrigatórias, quem quiser se aposentar pela regra antiga poderá fazer. Desde 17.06.2015, quando da emissão da Medida Provisória 676, o segurado pode optar pela nova regra para não ter aplicado o fator previdenciário, desde que cumpra o requisito mínimo que é somar tempo de contribuição com idade de forma que as mulheres encontrem o número 85 e os homens o número 95.

A nova norma não tira o direito dos segurados aposentarem-se pela regra antiga, ou seja, quem completar o tempo mínimo pode se aposentar com qualquer idade, nesse caso será aplicado o fator previdenciário, que reduz o valor da renda mensal inicial, da mesma forma que era aplicado antes, sem nenhuma alteração.

Saiba mais sobre as novas regras de aposentadoria lendo o artigo: O INSS e as Novas Regras da Aposentadoria.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida assim que for possível. Os comentários só são publicados se forem de pessoas identificadas e após análise.

Portal do Conhecimento Previdenciário. Pergunte sobre os benefícios do INSS

2 comentários:

CARLOS MANASSES F.SOUSA FURTADO disse...

Como se faz a adesão a uma ou outra opção?

Catarino Alves disse...

Carlos
Se o requerente se enquadra na nova regra basta dizer ao atendente que quer seu benefício na nova regra, nesse caso se não se enquadrar o pedido será negado.

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