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sexta-feira, 13 de novembro de 2015

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As novas regras da Pensão por Morte quanto ao prazo de pagamento.

As novas regras da Pensão por Morte quanto ao prazo de pagamento.

Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar dos prazos que cada tipo de dependente ficará recebendo valores a título de pensão por morte de segurado da Previdência Social devido a aplicação das novas regras.

A Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, alterou as regras de direito para concessão e manutenção do benefício de pensão por morte. Para os óbitos ocorridos a partir dessa data o benefício será concedido, para os dependentes cônjuge, companheira ou companheiro, inclusive homoafetivo, por prazos variados. Os prazos são estabelecidos de acordo com a quantidade de meses de contribuição do segurado instituidor, a idade do dependente e pelo tempo que o casamento, ou união estável, durou até o óbito.

A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

Para o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) cônjuge divorciado(a) ou separado(a) judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia:
 as
1 - Duração de 4 meses a contar da data do óbito:

a) Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

b) Se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

2 - Duração variável conforme a tabela abaixo:

a) Se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

b) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável.


Idade do dependente na data do óbito
Duração máxima do benefício ou cota
Menos de 21 (vinte e um) anos
3 (três) anos
Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos
6 (seis) anos
Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos
10 (dez) anos
Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos
15 (quinze) anos
Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
20 (vinte) anos
A partir de 44 (quarenta e quatro) anos
Vitalício

Para o cônjuge inválido ou com deficiência:

- O benefício será devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Para os filhos, equiparados ou irmãos do falecido (desde que comprovem o direito):

- O benefício é devido até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Fórum do Consultor Previdenciário

2 comentários:

Angela Caroline disse...

Olá, boa tarde!
Minha tia faleceu e recebia beneficio de auxilio doença pelo INSS, porém por ordem judicial. Ela deixou um filho com 6 meses de vida, gostaria de saber se o auxilio doença vira pensão e se esse dinheiro fica retido para ele mexer só na maior idade ou se o pai recebe.

O Consultor em Previdência disse...

Angela
Não vira pensão, tem que haver um pedido formal. Se a criança tem pai este pode representá-lo.

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