Quando a concessão do Auxílio-doença não exige Carência.

Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar dos casos em que o segurado da Previdência Social pode requerer o benefício de auxílio-doença, ou ter a aposentadoria por invalidez concedida, mesmo não tendo completado o tempo mínimo, 12 meses, exigido como carência para esses benefícios.

A Previdência Social exige que os segurados que ficam incapacitados para o trabalho tenham completado um mínimo de 12 contribuições para terem direito ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Além da carência também é exigido que o segurado esteja em dia com suas contribuições ou esteja no período de graça.

Há, no entanto, uma exceção à regra acima, o segurado pode ter o benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, concedido mesmo não tendo completado o período mínimo de carência. A dispensa do cumprimento de carência ocorre quando a incapacidade ocorre pelos seguintes motivos:

- quando o segurado sofre acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza.

- quando a incapacidade se der por doença grave. A definição de quais doenças são consideradas está regulamentada no Decreto 3048/99 no artigo 30, abaixo transcrito.

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Saiba mais sobre auxílio-doença neste LINK. Saiba mais sobre aposentadoria por invalidez neste LINK.

A pesar da norma acima estabelecer que a lista de doenças deveria ser elaborada a cada três anos encontramos, ainda em vigor, a Portaria abaixo:

Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 23/08/2001

Indica as doenças ou afeções que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Saúde, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1998, e tendo em vista o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o inciso III do art. 30 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III - alienação mental;

IV - neoplasia maligna;

V - cegueira;

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII - cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave.

Art. 2º O disposto no art. 1º só é aplicável ao segurado que for acometido da doença ou afecção após a sua filiação ao RGPS.

Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias à sua aplicação imediata.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO BRANT - Ministro da Previdência e Assistência Social

JOSÉ SERRA - Ministro da Saúde

Considerando as normas acima o segurado da Previdência Social deve requerer o benefício, caso tenha indicação do seu médico que é caso de doença grave, mesmo que não tenha a carência, pois a definição do direito ao benefício é determinada pela perícia médica do INSS.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível, sendo que não podemos emitir opinião em matéria médica.