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terça-feira, 20 de outubro de 2015

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O que é Ter, Haver e Exercer o Direito na Previdência Social.

O que é Ter, Haver e Exercer o Direito na Previdência Social.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar sobre o que significa, no âmbito da Previdência Social, ter direito, haver direito e exercer direito quando aos benefícios existentes.

A Previdência Social oferece, a seus segurados e seus dependentes, uma série de benefícios, porém para que um cidadão possa ser contemplado com a concessão é preciso que tenha direito, haja direito e exerça o direito. O que significa cada uma dessas palavras:

1Ter direito: é preencher o conjunto de requisitos mínimos estabelecidos ao segurado, ou seus dependentes, para a concessão de determinado benefício. Exemplo: homem com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição, comprovados, tem direito a aposentadoria por idade, pois preencheu os requisitos mínimos exigidos para esse benefício. Esse direito é líquido e certo, não há possibilidade da Previdência Social negar, pois não depende de análise. Veja mais sobre aposentadoria por idade neste artigo: O direito a aposentadoria por idade no INSS.

2Haver direito: para que um cidadão obtenha um benefício é preciso que, além de ter direito, haja direito. Exemplo: filho menor de idade, sempre tem direito a pensão por morte do pai ou da mãe, mas só terá o benefício concedido se houver direito, ou seja, o segurado que instituirá o benefício, pai ou mãe, era segurado e cumpria as regras exigidas para esse tipo de benefício na época do óbito. Veja mais sobre pensão por morte neste artigo: O INSS e o benefício de pensão por morte.

3Exercer direito: para que um cidadão tenha um benefício concedido não basta ter direito e haver direito é preciso que ele tome a iniciativa de buscar esse direito. Exemplo: um filho menor de idade chega aos 21 anos sem nunca ter requerido o benefício de pensão por morte que teria direito pelo óbito do pai ou da mãe. Nesse caso não tem o que reclamar da Previdência Social, pois não exerceu seu direito no prazo determinado. Saiba mais sobre dependentes neste artigo: O INSS e quem são os dependentes de segurados.


Este artigo foi escrito considerando que há muitas questões que nos dizem, por exemplo: “meu filho é autista como faço para ele receber o benefício que tem direito”. Neste caso deduz-se que a pessoa se refere ao amparo assistencial a pessoa com deficiência. Este tipo de benefício não apresenta uma regra fixa que estabeleça o direito, assim não se pode dizer que alguém tem direito, somente a Previdência Social, mediante análise do requerimento poderá confirmar, ou não, a existência do direito. Neste caso há o direito, mas o ter direito vai depender do cumprimento de várias regras que não se pode analisar, pois envolve a assistência social, a perícia médica e a análise das condições econômicas do grupo familiar do requerente. Veja mais sobre amparo assistencial lendo este artigo: Amparo assistencial à pessoa com deficiência na Previdência Social.

Observação:

1 – Em poucos casos se pode dizer que alguém tem ou não direito, pois na maioria das vezes é preciso analisar a documentação, fato que não se pode fazer aqui. No entanto, a Previdência Social sempre analisa os pedidos, não há previsão legal para que um requerimento seja recusado sem análise do direito e sem oportunizar a apresentação de documentos ausentes.

2 – Quando o cidadão tiver dúvida se tem ou não direito recomenda-se que protocole o requerimento junto à Previdência Social e assim terá a resposta oficial sobre sua pretensão. Salienta-se que sempre pode recorrer da decisão, caso acredite que tem direito ao que foi pleiteado.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum do Consultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

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