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segunda-feira, 5 de outubro de 2015

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O INSS e o processo de Justificação Administrativa.

O INSS e o processo de Justificação Administrativa. 
Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar do que é, quando pode ser requerido e para qual finalidade é utilizado o processo de Justificação Administrativa no âmbito da Previdência Social.

Quando um segurado da Previdência Social precisa fazer prova de algum fato ou circunstância, que venha estabelecer direito a seu favor, e não possui documentação suficiente poderá recorrer ao processo de Justificação Administrativa.

O que é Justificação Administrativa: é o processo em que a Previdência Social oportuniza que o segurado apresente testemunhas que produzirão provas por oitiva para complementar documentação insuficiente. Para que o processo seja iniciado é preciso que haja algum documento que possa ser utilizado como início de prova.

Quando pode ser requerido o processo de Justificação Administrativa: sempre que o segurado precise fazer prova de fato ou circunstância e não possua toda a documentação exigida pela Previdência Social. A Justificação Administrativa sempre tem que estar associada a um requerimento, não podendo ser processada em separado.

Qual finalidade é possível requerer o processo de Justificação Administrativa: O processo de Justificação Administrativa pode ser requerido para fazer prova de uma grande gama de possibilidade, as mais comuns são:

- fazer prova de vínculo empregatício para fins de averbação e uso em requerimento de aposentadoria;

- fazer prova de união estável para fins de requerimento de benefício de pensão por morte;

- fazer prova do exercício de atividade especial, insalubre ou periculosa, para fins de requerimento de aposentadoria especial ou para fins de conversão em atividade comum, com acréscimo, em requerimento de aposentadoria.

- fazer prova do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, para fins de requerimento de aposentadoria, tanto para a aposentadoria rural como para averbar em aposentadoria urbana, e para fins de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com indenização do período comprovado e averbação em outro regime previdenciário e

- outros fatos que surjam no decorrer do processamento de requerimento apresentado à Previdência Social.

Como efetuar o requerimento do processo de Justificação Administrativa: o requerimento deve ser feito mediante preenchimento do formulário próprio, que pode ser visto neste link No formulário o requerente deve indicar o que pretende provar, quais documentos possui e indicar um mínimo de três testemunhas e um máximo de seis. As testemunhas devem obedecer os seguintes critérios: IN INSS nº 77/2015 Art. 586. Não podem ser testemunhas:

I - a parte interessada, nos termos do art. 660;

II - o menor de dezesseis anos;

III - quem intervém em nome de uma parte, assim como o tutor na causa do menor e o curador, na do curatelado;

IV - o cônjuge e o companheiro, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, a exemplo dos pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos;

V - o irmão, tio, sobrinho, cunhado, a nora, genro ou qualquer outro colateral, até terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade;

VI - quem, acometido por enfermidade ou por debilidade mental à época de ocorrência dos fatos, não podia discerni-los ou, ao tempo sobre o qual deve depor, não estiver habilitado a transmitir as percepções; e

VII - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.



A Instrução Normativa INSS nº 77/2015 apresenta, nos artigos abaixo, as normas que o INSS segue para o processamento do requerimento da Justificação Administrativa.

Art. 574. A Justificação Administrativa – JA constitui recurso que deve ser oportunizado, quando cabível, ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o INSS, na forma prevista nos arts. 142 a 151 do RPS, e nas demais disposições constantes nesta Instrução Normativa.

§ 1º A JA é ato de instrução do processo de atualização de dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, processada mediante requerimento do interessado e sem ônus.

§ 2º Não será admitida a JA quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

Art. 575. O processamento da JA ou Justificação Judicial – JJ, para fins de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco, só produzirão efeitos quando baseadas em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Parágrafo único. A JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos.

Art. 576. O servidor deverá emitir carta de comunicação ao interessado, cientificando do prazo máximo de trinta dias para a apresentação do pedido da JA, com o devido registro no sistema corporativo de benefícios ou de atualização de dados do CNIS.

Art. 577. Tratando-se de JA para prova de tempo de serviço ou de contribuição, será dispensado o início de prova material quando houver impossibilidade de apresentação por motivo de força maior ou caso fortuito, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser observada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

§ 1º A comprovação dos motivos referidos no caput será realizada com a apresentação do registro no órgão competente, feito em época própria, ou mediante elementos de convicção contemporâneos aos fatos.

§ 2º No registro da ocorrência policial, da certidão do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, ou de outro órgão público competente para emitir certidão sobre o evento, deverá constar a identificação da empresa atingida e a extensão dos danos causados.

Art. 578. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições:

I - o segurado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparada, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado;

II - o empregado rural deverá apresentar também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a condição rurícola;

III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final, e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do período, ou seja, o período entre o documento apresentado do marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e

IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do(s) ano(s) a que ele se referirem.

Parágrafo único. Não se aplica o contido no inciso I deste artigo, para benefícios concedidos no valor de um salário mínimo para períodos até 31 de dezembro de 2010, na forma do art. 183 do RPS.

Art. 584. Para o processamento de JA, o interessado deverá apresentar, além do início de prova material, requerimento expondo os fatos que pretende comprovar, elencando testemunhas idôneas em número não inferior a três e nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção dos fatos alegados.

Parágrafo único. Deverá ser oportunizada ao interessado a complementação dos dados necessários, mediante exigência para cumprimento no prazo máximo de trinta dias, em virtude da ausência dos requisitos previstos no caput deste artigo.

Art. 585. Caso uma ou mais testemunhas residam em localidade distante do local do processamento da JA, a oitiva poderá ser realizada na Unidade de Atendimento mais próxima da residência de cada uma delas, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único. A JA deverá ser analisada e concluída na Unidade de Atendimento do protocolo, realizando-se apenas a oitiva das testemunhas em Unidade diversa, se assim requerido.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

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