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domingo, 25 de outubro de 2015

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O INSS e o direito a recurso contra suas decisões.

Interpor recurso no INSS, Direito a recurso no INSS

Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar do direito que todo segurado da Previdência Social têm de recorrer contra as decisões tomadas em desacordo com sua pretensão.

Quando um segurado da Previdência Social não concorda com a decisão apresentada em relação ao que requereu pode interpor recurso para que o processo seja analisado por uma junta de recursos. A junta de recursos, que julga o pedido do segurado, é composta por três elementos sendo um representante dos trabalhadores, um dos empregadores e um representante do Governo Federal.

O recurso deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias a contar do dia seguinte ao que tomou conhecimento da decisão da Previdência Social. O registro da pretensão de impetrar recurso se dá mediante agendamento, assim o prazo está garantido mesmo que o atendimento ocorra depois de passado os 30 dias estabelecidos.

O direito a interpor recurso está regulamentado no Decreto 3.048/99 conforme o artigo 305 que abaixo descrevemos:

Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS.

§ 1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.

Para que haja sucesso no julgamento do recurso é preciso que o segurado aponte, em suas razões de recurso, o erro ou ilegalidade que a Previdência cometeu quando da análise do pedido no âmbito administrativo. Caso seja incluído documento que não constava do pedido inicial e que esse documento comprove o direito do segurado o recurso é negado, pois nesse caso o correto é fazer novo pedido, pois a decisão administrativa se deu mediante análise do que constava no processo original.

A Junta de Recursos, antes de agendar o julgamento, consulta sobre a existência de processo judicial tratando do mesmo tema, quando isso ocorre o julgamento é encerrada e o processo devolvido à origem para que o segurado seja notificado que a decisão judicial é superior e, por isso, deverá aguardar esse resultado.

Sobre os trâmites do processo de recurso:

- segurado toma conhecimento da decisão e decide entrar com recurso, faz o agendamento e comparece a agência do INSS e entrega suas razões de recurso.

- o INSS recebe a documentação, digitaliza, inclui no sistema de recursos da Previdência Social, emite relatório com a análise das razões do recurso e, caso concorde com o segurado altera sua decisão, concede o revisa o benefício, caso não concorde envia à junta para julgamento.

- a Junta de Recursos recebe, eletronicamente, o processo de recurso e agenda uma data para o julgamento. No dia marcado é feito o julgamento que pode decidir ou devolver o processo à origem para que sejam cumpridas diligências. Quando o julgamento é concluído o processo é retornado à origem, se foi negado provimento ou encaminhado à Gerência Executiva do INSS, do âmbito onde foi requerido o benefício, quando a decisão é pelo provimento.

- a Gerência Executiva, por meio da Seção de Reconhecimento de Direitos, recebe o processo e analisa os termos do julgamento, caso concorde com o que foi decidido encaminha o processo para que a agência do INSS providencie o cumprimento do que foi decidido, caso não concorde emite contra razões e comunica ao segurado que entrará com recurso no Conselho de Previdência.

- no Conselho de Previdência é feito um novo julgamento que pode alterar a decisão da junta ou mantê-la. Somente após esse último julgamento é que o benefício será concedido ou revisado, caso o julgamento seja favorável ao que pleiteou o segurado.

O sistema de recursos da Previdência Social é regulamentado no Decreto 3048/99, conforme artigos descritos abaixo.

Art. 303.  O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. 

§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:

I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários

II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial; 
III - Revogado

IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

§ 2º O CRPS é presidido por representante do Governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão

§ 3º revogado

§ 4º As Juntas e as Câmaras, presididas por representante do Governo, são compostas por quatro membros, denominados conselheiros, nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, sendo dois representantes do Governo, um das empresas e um dos trabalhadores.
§ 5o O mandato dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições

I - os representantes do Governo são escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Ministério da Previdência Social ou do INSS, com curso superior em nível de graduação concluído e notório conhecimento da legislação previdenciária, que prestarão serviços exclusivos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem.

II - os representantes classistas, que deverão ter escolaridade de nível superior, exceto representantes dos trabalhadores rurais, que deverão ter nível médio, são escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, e manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência Social; e 

III - o afastamento do representante dos trabalhadores da empresa empregadora não constitui motivo para alteração ou rescisão contratual.

§ 6º A gratificação dos membros de Câmara de Julgamento e Junta de Recursos será definida pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. 

I – Revogado

II - Revogado

III - Revogado

Nota:

O art. 2º do Decreto nº3.668, de 22/11/2000, estabelece:

"Art. 2º Ficam mantidas as atuais gratificações devidas aos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS até que o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social discipline a matéria."

§ 7º Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante ato do Ministro de Estado da Previdência Social, poderão ser cedidos para terem exercício no Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do respectivo cargo de origem, inclusive os previstos no art. 61 da Leino 8.112, de 11 de dezembro de 1990

§ 8º - Revogado

§ 9o O conselheiro afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o exercício desta função antes do transcurso de cinco anos, contados do efetivo afastamento. 

§ 10.  O limite máximo de composições por Câmara de Julgamento ou Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social, será definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, por proposta fundamentada do presidente do referido Conselho, em função da quantidade de processos em tramitação em cada órgão julgador.

§11. - Revogado

Art. 304.  Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS.  

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível, salientando-se que não podemos tratar de casos específicos e nem emitir opinião em matéria médica.

Portal do Conhecimento Previdenciário. Pergunte sobre os benefícios do INSS

2 comentários:

jaqueson reis Reis disse...

Dei entrada na pensao por morte de meu pai. A onde. Foi indeferida por nao apresenta documentação autenticada dei entrada no recurso. A onde reconheceu meu direito como. Dependente agora esta no serviço de reconhecimento de direito e na solicitaçao de analise do gestor oque. Devo. Fazer agora

Catarino Alves disse...

Jaqueson
Não tem que fazer nada, é só aguardar.

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