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terça-feira, 5 de novembro de 2013

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Aposentadoria à Pessoa com Deficiência não é LOAS


Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai informar que o cidadão não deve pensar que a aposentadoria à pessoa com deficiência, estabelecida pela Lei Complementar 142, não tem nada a ver com o amparo assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistencial Social.

Quando publicamos sobre os benefícios criados para as pessoas com deficiência muitas pessoas se manifestarem nos comentários se dizendo indignadas, pois as pessoas com deficiência não podem trabalhar e por isso a lei não trará nenhuma vantagem. Outros disseram que as pessoas com deficiência não precisam contribuir com nada para ter direito. Esses comentários ocorrem devido a confusão que as pessoas fazem entre as pessoas com deficiência não inválidas com as pessoas com deficiências inválidas.

O amparo assistencial à pessoas com deficiência é destinado a quem não tem meios de sobreviver e nem sua família tem condições de prover o seu sustento. Para ter direito ao benefício a renda familiar não pode ser maior que ¼ do salário-mínimo. Este benefício foi estabelecido pela Lei Orgânica da Assistencial Social, Lei 8.742 de 07.12.1993, conforme abaixo:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

 § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.

§ 10.  Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O direito estabelecido pela lei complementar 142 é para as pessoas com deficiência que trabalham ou contribuem para a previdência. São pessoas que realizam suas atividades com dificuldade devido ao tipo de deficiência que apresentam e a redução na quantidade de contribuições será estabelecida de acordo com o grau da deficiência medida pela perícia médica do INSS.

As empresas são obrigadas por lei a reservar um percentual de vagas para as pessoas com deficiência e é para essas pessoas que as regras da lei complementar 142 foram estabelecidas. Veja o que o Ministério do Trabalho sobre o conceito de pessoas com deficiência para fins de cumprimento de quotas exigidas por lei:

No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social.

Nesse diapasão está o Decreto nº 3.298/99, cuja redação foi atualizada após longas discussões no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), pelo Decreto nº 5.926/04.

Logo, há que ser atendida a norma regulamentar, sob pena de o trabalhador não ser computado para fim de cota. Assim, pessoas com visão monocular, surdez em um ouvido, com deficiência mental leve, ou deficiência física que não implique impossibilidade de execução normal das atividades do corpo, não são consideradas hábeis ao fim de que se trata.

Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam função por ele delegada.

Veja-se, assim, o conteúdo da norma em comento:

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Veja quais são os benefícios de aposentadoria destinados às pessoas com deficiência lendo este link.

Caso tenha alguma dúvida acesse o Fórum doConsultor Previdenciário, clique na imagem abaixo, e faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível. 

Fórum do Consultor Previdenciário

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