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sábado, 7 de setembro de 2013

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O salário-maternidade para mãe adotante no INSS.

O salário-maternidade para mãe adotante no INSS.

A Previdência Social anunciou que alterou suas regras quanto ao prazo do benefício de salário-maternidade no caso de adoção de criança de até 12 anos. Neste caso o prazo passa a ser de 120 dias, antes era escalonado de acordo com a idade da criança.

Esta alteração foi motivada pela determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5019632-23.2011.404.7200/SC e vale para os pedidos feitos a partir de 08/05/2012. Quem adotou ou obteve guarda judicial para fins de adoção, de criança com até 12 anos de idade tem direito ao novo prazo.

Para regularizar a questão foi publicada a Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, cujo art. 3º alterou a redação do art. 71-A da Lei nº 8.213/91, o benefício de salário-maternidade passou a ser devido, administrativamente, pelo período de cento e vinte dias a todas as seguradas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança menor de doze anos.

O benefício de salário-maternidade para mães adotante deve ser sempre requerido no INSS, mesmo que se trate de trabalhadora empregada. O atendimento é feito por agendamento prévio que deve ser feito pelo telefone 135 ou no site da Previdência Social.


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