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sexta-feira, 2 de agosto de 2013

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O INSS e como acertar vínculo de empregado doméstico.

Portal do Conhecimento Previdenciário

Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar do que é necessário para que o empregado doméstico consiga comprovar um emprego que não consta nos registro do INSS, sistema CNIS, cadastro nacional de informação social.

Normalmente o empregado doméstico é pessoa simples, de pouco conhecimento, e que acredita que seu empregador está procedendo de forma correta. Para não correr o risco de, futuramente, ter um pedido de benefício negado é necessário que o empregado verifique se o empregador registrou em sua CTPS o contrato de trabalho e se fez a primeira contribuição em dia.

Quando um empregado doméstico necessita recorrer a algum benefício do INSS e seu emprego, vínculo, não está devidamente registrado terá que provar, com documentos, que o vínculo existe ou existiu, pois os recolhimentos previdenciários é responsabilidade do empregador. Se ficar comprovado que o vínculo realmente existe ou existiu o segurado, na condição de empregado doméstico, terá direito ao benefício procurado, mesmo que o empregador não tenha feito o recolhimento das contribuições.

O ideal é o empregado doméstico requerer, no INSS, um extrato de vínculos e contribuições para conferir se está tudo correto, pois se deixar para quando for se aposentar pode não mais encontrar o empregador e, assim, ter muito mais dificuldade para obter os documentos exigidos. Veja neste artigo como obter um extrato de vínculo e contribuições.

Quando o INSS aceita um emprego que não possua recolhimento de contribuições é atribuído o valor mínimo e só poderá requerer revisão, caso tenha renda maior que o mínimo, se o empregador efetuar os recolhimentos faltantes.

Na Instrução Normativa do INSS, nº 77/2015, consta os documentos exigidos para que um vínculo empregatício, na qualidade de empregado doméstico, seja comprovado. A relação consta no artigo abaixo transcrito.

Subseção II - Da comprovação do vínculo e contribuições do empregado doméstico para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

Art. 19. Observado o disposto no art. 58, a comprovação de contribuição do empregado doméstico far-se-á por meio do comprovante ou guia de recolhimento e a comprovação de vínculo, inclusive para fins de filiação, por meio de um dos seguintes documentos:

I - registro contemporâneo com as anotações regulares em CP ou em CTPS, observado o art. 60;

II - contrato de trabalho registrado em época própria;

III - recibos de pagamento emitidos em época própria; ou

IV - na inexistência dos documentos acima citados, as informações de recolhimentos efetuados em época própria constantes no CNIS, quando for possível identificar a categoria de doméstico através do código de recolhimento ou de categoria nos casos de microfichas, comprovam o vínculo, desde que acompanhada da declaração do empregador.

§ 1º Quando o empregado doméstico desejar comprovar o exercício da atividade e não apresentar comprovante dos recolhimentos, mas apenas a CP ou a CTPS, devidamente assinada, o vínculo somente será considerado se o registro apresentar características de contemporaneidade, observado o disposto no § 7º deste artigo, nos arts. 58 e 60.

§ 2º Na inexistência de registro na CP ou na CTPS e se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar o vínculo do segurado empregado doméstico no período pretendido, porém constituírem início de prova material, poderá ser oportunizada a Justificação Administrativa – JA.

§ 3º Havendo dúvidas quanto à regularidade do contrato de trabalho de empregado doméstico, poderá ser tomada declaração do empregador doméstico, além de outras medidas pertinentes.

§ 4º São exemplos de dúvidas quanto à regularidade do contrato de trabalho as seguintes situações:

I - contrato de trabalho doméstico, entre ou após contrato de trabalho em outras profissões, cujas funções sejam totalmente discrepantes;

II - contrato onde se perceba que a intenção foi apenas para garantir a qualidade de segurado, inclusive para percepção de salário-maternidade;

III - contrato em que não se pode atestar a contemporaneidade das datas de admissão ou demissão; ou

IV - contrato de trabalho doméstico em que o valor correspondente ao seu último salário de contribuição tenha sido discrepante em relação aos meses imediatamente anteriores, de forma que se perceba que a intenção foi garantir à segurada o recebimento de valores elevados durante a percepção do salário-maternidade.

§ 5º As anotações constantes na CP ou CTPS, somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, na forma desta IN.

§ 6º Na hipótese de óbito do empregador, o vínculo do empregado doméstico, em regra, será encerrado na data do óbito. No caso em que tenha ocorrido a continuidade do exercício da atividade aos demais membros da família, deverá ser pactuado um novo contrato de trabalho.

§ 7º Após a cessação do contrato de trabalho, o empregado ou o empregador doméstico deverá solicitar o encerramento no CNIS, em qualquer Agência de Previdência Social – APS, mediante a apresentação da CP ou CTPS, com o registro do encerramento do contrato.

§ 8º Enquanto não ocorrer o procedimento previsto no § 7º deste artigo, o empregador doméstico será considerado em débito no período sem contribuições.

§ 9º A partir de 21 de março de 1997, não é considerado vínculo empregatício o contrato de empregado doméstico entre cônjuges, pais e filhos, observando-se que:

I - o contrato de trabalho doméstico celebrado entre pais e filhos, bem como entre irmãos, não gerou filiação previdenciária entre o período de 11 de julho de 1980 a 8 de março de 1992 (Parecer CGI/EB 040/80, Circular 601-005.0/282, de 11 de julho de 1980, e até a publicação da ORDEM DE SERVIÇO/INSS/DISES nº 078 , de 9 de março de 1992). Entretanto, o período de trabalho, mesmo que anterior a essas datas, será reconhecido desde que devidamente comprovado e com as respectivas contribuições vertidas em épocas próprias;

II - no período da vigência da OS/INSS/DISES nº 078, de 9 de março de 1992 até 20 de março de 1997 (ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SPS nº 08, de 21 de março de 1997) admitia-se a relação empregatícia entre pais, filhos e irmãos, entretanto, serão convalidados os contratos de trabalho doméstico entre pais e filhos iniciados no referido período e que continuarem vigendo após a ON/SPS nº 08, de 1997, desde que devidamente comprovado e com as respectivas contribuições vertidas em épocas próprias, não sendo permitida, após o término do contrato, a sua renovação.

§ 10. Observado os arts. 66 a 70 para fins de ajustes das guias de recolhimento ou comprovação do cálculo do débito do período compreendido do vínculo do empregado doméstico, no que couber, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes documentos:

I - contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar;

II - as anotações constantes da CP ou da CTPS, com anuência do filiado; ou

III - Guias de Recolhimento (GR, GR1 e GR2), Carnês de Contribuição, Guias de Recolhimento de Contribuinte Individual (GRCI), Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS 3), Guia da Previdência Social (GPS) e microfichas observando o art. 66.

Art. 58. A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

§ 1º Não constando do CNIS informações relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, ou havendo dúvida sobre a regularidade desses dados, essas informações somente serão incluídas, alteradas, ratificadas ou excluídas mediante a apresentação, pelo filiado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, conforme o disposto nesta IN.

§ 2º A exclusão de informações de atividade, vínculos e remunerações divergentes no CNIS, observado o § 1º deste artigo, deverá ser efetivada mediante declaração expressa do filiado, após pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Social ou da RFB.  

Art. 60. As anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

§ 1º No caso de omissão, emenda ou rasura em registro quanto ao início ou ao fim do período de trabalho, as anotações contemporâneas serão consideradas para o reconhecimento da data a que se referir, servindo como parâmetro, os registros de admissão e de saída nos empregos anteriores ou posteriores.

§ 2º Para os casos em que a data da emissão da CP ou da CTPS for anterior à data fim do contrato de trabalho, o vínculo relativo a este período poderá ser computado, sem necessidade de quaisquer providências, salvo existência de dúvida fundada.

§ 3º No caso de contrato de trabalho, cuja data fim seja anterior à data da emissão da CP ou da CTPS, deverá ser exigida prévia comprovação da relação de trabalho, por ficha de registro de empregado, registros contábeis da empresa, admitindo-se outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar.

Observação: As regras acima valem para regularização de vínculos empregatícios antigos, pois atualmente, desde junho de 2015 está em vigor a Lei Complementar nº 150 que obriga os empregadores a registrar seus empregados domésticos nos sistema ESOCIAL. O registro precisa ser feito de imediato estando o empregador sujeito a multa caso não faça de forma correta. 

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondido o mais breve possível.

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