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sexta-feira, 9 de agosto de 2013

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O INSS e a acumulação de pensão por morte com aposentadoria.

O INSS e a acumulação de pensão por morte com aposentadoria


Neste artigo o Portal do Conhecimento Previdenciário vai tratar da possibilidade que tem a pensionista do INSS, que recebe o benefício deixado por marido ou companheiro, de contribuir, ou ter emprego regularmente registrado, e requerer aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, desde que contribua pelo tempo mínimo exigido.


Quem recebe pensão por morte, deixada por esposo (a)/ companheiro (a), fica na dúvida se pode contribuir à Previdência para ter direito a se aposentar. Muitas pessoas perguntam se ao requererem sua aposentadoria irão perder o benefício de pensão por morte.

O benefício de pensão por morte não tem nenhuma restrição quanto a trabalhar ou contribuir à Previdência, quando paga a dependente na condição acima. O pensionista, de ambos os sexos, pode trabalhar, pode contribuir, pode casar de novo que não perde o benefício. Só não pode ter dois benefícios de pensão.

A exceção é para quem recebe pensão na condição de filho maior inválido que, por ser inválido não pode exercer nenhuma atividade e, por esse motivo, não pode contribuir à Previdência, nem na condição de contribuinte facultativo. O trabalhador rural que receba pensão por morte de valor maior que o mínimo não poderá ser enquadrado como segurado especial e, para se aposentar, terá que contribuir.

A Instrução Normativa/INSS número 77/2015 traz os casos em que não é permitida acumulação de benefícios, veja abaixo os casos:

Art. 528. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidentes do trabalho:

I -  aposentadoria com auxílio-doença;

II - auxílio-acidente com auxílio-doença, do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou;

III - renda mensal vitalícia com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social;

IV - pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social;

V - auxílio-acidente com aposentadoria, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza ou o preenchimento dos requisitos da aposentadoria sejam posteriores às alterações inseridas no § 2° do art. 86º da Lei nº 8.213, de 1991, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528, de 1997;

VI - mais de uma aposentadoria, exceto com DIB anterior a janeiro de 1967, de acordo com o Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966;

VII - aposentadoria com abono de permanência em serviço;

VIII - salário-maternidade com auxílio-doença ou salário-maternidade com aposentadoria por invalidez, observado o disposto no § 4º do art. 342;

IX - mais de um auxílio-doença, inclusive acidentário;

X - mais de um auxílio-acidente;

XI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, facultado o direito de opção pela mais vantajosa, exceto se o óbito tenha ocorrido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, período em que era permitida a acumulação, observado o disposto no art. 359;

XII - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso;

XIII - mais de um auxílio-reclusão de instituidor cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso;

XIV - auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço ou salário maternidade do segurado recluso;

XV - seguro-desemprego com qualquer Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço;

XVI - benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, exceto:

a) espécie 54 - Pensão Indenizatória a Cargo da União;

b) espécie 56 - Pensão Especial aos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida - Lei nº 7.070, de 1982;

c) espécie 60 - Benefício Indenizatório a Cargo da União;

d) espécie 89 - Pensão Especial aos Dependentes das Vítimas da Hemodiálise - Caruaru - PE - Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996; e

e) espécie 96 - Pensão Especial (Hanseníase) - Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007; e

XVII - auxílio-suplementar com aposentadoria ou auxíliodoença, observado quanto ao auxílio-doença o ressalvado no disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º A partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.666, de 2003, o segurado recluso, que contribuir na forma do § 6º do art. 116 do RPS, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, sendo permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.

§ 2º Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, observado quanto a última, o disposto no parágrafo único do art. 69 do RPS, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral.

§ 3º Se, em razão de qualquer outro acidente ou doença, o segurado fizer jus a auxílio-doença, o auxílio-suplementar ou auxílio acidente será mantido, concomitantemente com o auxílio-doença e, quando da cessação deste será:

I -  mantido, se não for concedido novo benefício; ou

II - cessado, se concedido auxílio-acidente ou aposentadoria.

§ 4º O auxílio-suplementar ou auxílio acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença acidentário concedido em razão do mesmo acidente ou doença, devendo ser restabelecido após a cessação do novo benefício ou cessado se concedida aposentadoria.

§ 5º Pelo entendimento exarado no Parecer nº 175/CONJUR-2003, de 18 de setembro de 2003, do Ministério da Defesa, ratificado pela Nota CJ/MPS nº 483, de 18 de abril de 2007, os benefícios de ex-combatente podem ser acumulados com a pensão especial instituída pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.

§ 6º Comprovada a acumulação indevida na hipótese estabelecida no inciso XV deste artigo, deverá o fato ser comunicado a órgão próprio do MTE, por ofício, informando o número do PIS do segurado.

§ 7º É permitida a acumulação dos benefícios previstos no RGPS com o benefício de que trata a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, concedido aos  portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", observado o § 3º do art. 167 do RPS e art. 530.

§ 8º Será permitida ao menor sob guarda a acumulação de recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento dos pais biológicos com pensão por morte de um dos seus guardiões, somente quando esta última ocorrer por determinação judicial.

§ 9º Para benefícios assistenciais iniciados a partir de 18 de novembro de 2011, será permitida a acumulação com as pensões indenizatórias a cargo da União, observado o disposto no inciso XVI do caput deste artigo.

§ 10. Os benefícios de auxílio-acidente com DIB anterior ou igual a 10 de novembro de 1997 acumulado com aposentadoria com DER e DDB entre 14 de setembro de 2009 até 06 de dezembro de 2012, deverão ser mantidos, independentemente da decadência.

Art. 529. É admitida a acumulação de auxílio-doença, de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar, desde que originário de outro acidente ou de outra doença, com pensão por morte e/ou com abono de permanência em serviço.

Caso tenha alguma dúvida faça sua pergunta que será respondida o mais breve possível.

Fórum do Consultor Previdenciário

2 comentários:

vera araujo disse...

Do que fala o art 528,já que quero saber onde se enquadra o beneficio de auxilio doença e aposentadoria como direito adquirido.Tenho um caso desse na familia,que foi reavaliado e causou diminuição da renda.
Obrigada

Catarino Alves disse...

Vera
Você deve estar falando em prescrição que no caso do INSS é de 10 anos para rever seus atos, podendo no final do processo a renda diminuir, se ficar comprovado que houve erro na concessão.

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