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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

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O que dá Direito à Aposentadoria na Previdência Social.

O que dá Direito à Aposentadoria na Previdência Social

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar dos tipos de aposentadorias que a Previdência Social disponibiliza para seus segurados, sendo que cada tipo exige o cumprimento de uma regra específica.

A Previdência Social oferece a seus segurados vários tipos de aposentadoria, para atingir direito é preciso cumprir regras que incluem tempo de contribuição e idade. Os tipos de aposentadorias existentes, e suas regras básicas, são:

Aposentadoria por tempo de contribuição: exige que o segurado homem complete 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos. A MP 676 estabeleceu uma regra optativa em que é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, da seguinte maneira:

o segurado homem deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 95, sendo 35 (mínimo obrigatório) somado a idade de 60 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade.

a segurada mulher deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 85, sendo 30 (mínimo obrigatório) somado a idade de 55 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade

Observação: A regra acima será alterada quando a MP 676 for transformada em Lei. Quando o segurado atinge o tempo mínimo pode requerer o benefício, porém terá a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor: Exige que o professor tenha 30 anos de trabalho em sala de aula ou em atividade ligada ao ensino no âmbito da escola e a mulher 25 anos. Para aproveitar a regra da MP 676 o professor e a professora ganham 5 anos no tempo de contribuição que tiverem para atingir os números 95 ou 85. Sendo: homem: 30+5+60=95 e mulher: 25+5+55=85.

Aposentadoria especial: Exige que o segurado, tanto homem quanto mulher tenha trabalhado por 25, 20 ou 15 anos em atividade sujeita a exposição de agentes nocivos. A exposição deve ser comprovada pela emissão do formulário PPP. O tempo tem que ser todo especial e não há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: Para ter direito o segurado, ou segurada, terá que ter contribuído na condição de pessoa com deficiência e o tempo mínimo de contribuição depende do grau da deficiência apresentada, da seguinte maneira:

1 – Deficiência grave - homem 25 anos de contribuição e mulher 20 anos de contribuição.

2 – Deficiência moderada – homem 29 anos de contribuição e mulher 24 anos de contribuição.

3 – Deficiência leve – homem 33 anos de contribuição e mulher 28 anos de contribuição.

Observação: Este benefício não sofre a aplicação fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial e o grau da deficiência é estabelecida pela perícia médica do INSS e pelo serviço social.

Aposentadoria por idade na Previdência Social: Exige que o homem tenha 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, sendo obrigatório cumprir a carência de 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural: exige que o segurado comprove que vive e tira o sustendo da atividade rural em pequena propriedade ou como empregado rural, emprego devidamente registrado, pelo período mínimo de 15 anos, sendo que quando for requerer o benefício não pode ter abandonado a atividade de forma que tenha perdido a qualidade de segurado. O homem se aposenta aos 60 anos e a mulher aos 55.

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: Exige 15 anos de contribuição, na condição de pessoa com deficiência grave, moderada ou leve. O homem pode se aposentar aos 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos de idade. Para garantir o direito o segurado será submetido a perícia médica do INSS.

Observação: O trabalhador rural, segurado especial, não é contemplado na modalidade acima uma vez que já é beneficiário de redução de 5 anos na idade mínima.

Aposentadoria por invalidez: Exige 12 meses de contribuição, desde que feitas antes de ter iniciado a doença. Este tipo de aposentadoria não tem uma regra que garanta direito, depende da avaliação da perícia médica do INSS. Normalmente é precedida do benefício de auxílio-doença.

Alerta: Veja as alterações que estão sendo propostas pelo Governo, ainda precisam ser aprovadas: REFORMA DA PREVIDÊNCIA - COMO FICA A APOSENTADORIA.

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sábado, 25 de março de 2017

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Acordo Internacional de Previdência – Como funciona na prática.

Acordo de Previdência Social, Acordos Internacionais

Neste artigo vamos explicar o funcionamento prático dos acordos internacionais de previdência que são assinados entre o Brasil e diversos países.

O Brasil possui, e está ampliando, uma grande quantidade de acordos internacionais de previdência. Esses acordos garantem a utilização do tempo contribuído à previdência oficial, em ambos os países, para obter benefício, principalmente de aposentadoria e pensão por morte.

Muitas pessoas acreditam que com a existência do acordo poderão averbar o tempo contribuído em um país em outro e, assim, requerer um benefício previdenciário. Na prática não há averbação e sim totalização. O que significa totalização? Totalização é a soma dos tempos de contribuição com a finalidade de verificar se há, ou não, direito ao benefício pretendido.

Exemplo:

Um cidadão brasileiro recolheu por 20 anos contribuições à Previdência Social do Brasil e após esse tempo migrou para Portugal e lá contribuiu por mais 15 anos à Previdência oficial daquele país. Pelas regras brasileiras, atuais, esse cidadão tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, sem observar que idade possua. Caso ele venha a requerer o benefício será tratado da seguinte maneira:

A Previdência Social do Brasil requererá à Previdência de Portugal que confirme a existência de contribuição em nome do segurado requerente;

Uma vez confirmado o tempo no exterior que somado ao tempo no Brasil atinja direito ao benefício pretendido o benefício será concedido.

A concessão será feito como se o segurado tivesse 35 anos de contribuição no Brasil, porém o valor pago, como renda mensal inicial, será proporcional ao tempo no Brasil, as contribuições feitas no exterior não são usadas. Digamos que o cálculo tenha resultado no valor de R$ 2.000,00, a renda mensal será encontrada da seguinte maneira: 2.000,00/35*20=1.142,85.

O que ocorre com o tempo contribuído em Portugal, conforme exemplo acima? O cidadão em questão terá que verificar as regras de aposentadoria da Previdência de Portugal e lá requerer o benefício utilizando, como totalizador, o tempo contribuído no Brasil. Caso preencha as normas daquele país, tempo e idade, terá o benefício concedido com o cálculo da renda feito da mesma forma, agora usando o tempo e os valores contribuídos em Portugal.

Nem sempre é possível aposentar-se nos dois países ao mesmo tempo, pois a grande maioria dos países acordantes exigem tempo e idade mínima, assim um segurado pode aposentar-no Brasil e ter que aguardar um tempo para vir a ter direito no outro país.

Cada país determina o direito a benefício, e o valor da renda mensal inicial, de acordo com suas próprias regras, os acordos de previdência não criam regras de uso comum entre os países acordantes, somente proporcionam totalizar os tempos para verificação do direito.

Não há, portanto, a opção de aposentar-se em determinado país, o que pode ser feito e ter uma aposentadoria no Brasil e outra no país acordante, cada uma de acordo com as regras locais.

Veja mais sobre os acordos internacionais de previdência neste LINK

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terça-feira, 21 de março de 2017

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O Direito à Aposentadoria do Servidor Público.

O Direito à Aposentadoria do Servidor Público.
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O direito à aposentadoria do servidor público, que trabalha em órgão que possui regime próprio de previdência, é diferente dos segurados que são vinculados ao regime geral, popularmente conhecido como previdência social, INSS.

Dizer se determinado servidor público tem, ou não, direito a aposentadoria é um pouco complicado, pois depende de quando ingressou na carreira pública e outros fatores. As regras em vigor atualmente podem ser resumidas da seguinte maneira:

1 – Quem ingressou no serviço público até 15.12.1998, poderá se aposentar quando completar os requisitos do Artigo 40, CF, III:

Homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e

Mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Observações:

a) Do total de tempo exigido, de homens e mulheres, é preciso que fique comprovado, ao menos, 10 anos de serviço público e 5 anos na função em que ocorrerá a aposentadoria.

b) Para cada ano a mais de contribuição é descontado um ano da idade mínima exigida e

c) O professor, ou professora, obtém direito a aposentadoria com um desconto de 5 anos no tempo de contribuição e 5 anos na idade, conforme Artigo 40, CF, § 5º.

d) A renda mensal da aposentadoria terá paridade com o pessoal da ativa.

e) O servidor que se aposenta é obrigado a ser exonerado da função, ou seja, mesmo que o órgão recolha contribuição para o regime geral terá que deixar o emprego público ao aposentar-se.

2 – Quem ingressou entre 16.12.1998 e 31.12.2003 pode se aposentar nas mesmas condições do item 1, porém, não tem direito a redução na idade e para ter paridade de renda precisa comprovar 20 anos no serviço público. Não tendo os 20 anos de serviço público poderá se aposentar, porém a renda será calculada pela média das contribuições feitas a partir de 07/94 e correção igual à aplicada ao regime geral, INSS.

3 – Quem ingressou a partir de 01.01.2004 poderá se aposentar nas mesmas condições do item 1, porém a renda mensal será calculada pela média das contribuições feitas a partir de 07/94 com as seguintes particularidades:

a) Quem ingressou até 12.02.2013 terá a renda da aposentadoria fixada pelo valor médio das contribuições, porém sem ser limitado ao teto previdenciário.

b) Quem ingressou a partir de 13.02.2013 terá a renda fixada pela média, porém o valor será limitado ao teto fixado para os benefícios da Previdência Social, regime geral. Neste caso o servidor terá que ingressar no Plano de Previdência Privado do Poder Executivo, FUNPRESP.

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Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)


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