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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

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O que dá Direito à Aposentadoria na Previdência Social.

O que dá Direito à Aposentadoria na Previdência Social

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar dos tipos de aposentadorias que a Previdência Social disponibiliza para seus segurados, sendo que cada tipo exige o cumprimento de uma regra específica.

A Previdência Social oferece a seus segurados vários tipos de aposentadoria, para atingir direito é preciso cumprir regras que incluem tempo de contribuição e idade. Os tipos de aposentadorias existentes, e suas regras básicas, são:

Aposentadoria por tempo de contribuição: exige que o segurado homem complete 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos. A MP 676 estabeleceu uma regra optativa em que é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, da seguinte maneira:

o segurado homem deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 95, sendo 35 (mínimo obrigatório) somado a idade de 60 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade.

a segurada mulher deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 85, sendo 30 (mínimo obrigatório) somado a idade de 55 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade

Observação: A regra acima será alterada quando a MP 676 for transformada em Lei. Quando o segurado atinge o tempo mínimo pode requerer o benefício, porém terá a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor: Exige que o professor tenha 30 anos de trabalho em sala de aula ou em atividade ligada ao ensino no âmbito da escola e a mulher 25 anos. Para aproveitar a regra da MP 676 o professor e a professora ganham 5 anos no tempo de contribuição que tiverem para atingir os números 95 ou 85. Sendo: homem: 30+5+60=95 e mulher: 25+5+55=85.

Aposentadoria especial: Exige que o segurado, tanto homem quanto mulher tenha trabalhado por 25, 20 ou 15 anos em atividade sujeita a exposição de agentes nocivos. A exposição deve ser comprovada pela emissão do formulário PPP. O tempo tem que ser todo especial e não há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: Para ter direito o segurado, ou segurada, terá que ter contribuído na condição de pessoa com deficiência e o tempo mínimo de contribuição depende do grau da deficiência apresentada, da seguinte maneira:

1 – Deficiência grave - homem 25 anos de contribuição e mulher 20 anos de contribuição.

2 – Deficiência moderada – homem 29 anos de contribuição e mulher 24 anos de contribuição.

3 – Deficiência leve – homem 33 anos de contribuição e mulher 28 anos de contribuição.

Observação: Este benefício não sofre a aplicação fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial e o grau da deficiência é estabelecida pela perícia médica do INSS e pelo serviço social.

Aposentadoria por idade na Previdência Social: Exige que o homem tenha 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, sendo obrigatório cumprir a carência de 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural: exige que o segurado comprove que vive e tira o sustendo da atividade rural em pequena propriedade ou como empregado rural, emprego devidamente registrado, pelo período mínimo de 15 anos, sendo que quando for requerer o benefício não pode ter abandonado a atividade de forma que tenha perdido a qualidade de segurado. O homem se aposenta aos 60 anos e a mulher aos 55.

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: Exige 15 anos de contribuição, na condição de pessoa com deficiência grave, moderada ou leve. O homem pode se aposentar aos 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos de idade. Para garantir o direito o segurado será submetido a perícia médica do INSS.

Observação: O trabalhador rural, segurado especial, não é contemplado na modalidade acima uma vez que já é beneficiário de redução de 5 anos na idade mínima.

Aposentadoria por invalidez: Exige 12 meses de contribuição, desde que feitas antes de ter iniciado a doença. Este tipo de aposentadoria não tem uma regra que garanta direito, depende da avaliação da perícia médica do INSS. Normalmente é precedida do benefício de auxílio-doença.

Alerta: Veja as alterações que estão sendo propostas pelo Governo, ainda precisam ser aprovadas: REFORMA DA PREVIDÊNCIA - COMO FICA A APOSENTADORIA.

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terça-feira, 28 de março de 2017

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O que acontecerá com a Aposentadoria por Idade após reforma.

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Neste artigo vamos tratar do que irá acontecer com a aposentadoria por idade após a publicação da reforma da previdência, caso seja aprovada da forma que foi proposta.

Para saber como será impactado pela reforma da previdência no tocante a aposentadoria por idade é preciso separar os segurados conforme as seguintes situações:

1 – Segurado homem com 50 anos de idade e mulher com 45 anos de idade, completados até um dia antes do início da vigência da nova norma:

a) Terá direito adquirido – se contar com 15 anos de contribuição, ou mais. Não será afetado pela reforma e poderá se aposentar quando completar a idade, 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

b) Regra de transição – se contar com menos de 15 anos de contribuição terá que pagar um pedágio, aumento das contribuições, de 50% do tempo que faltar para completar os 15 anos. Exemplo: Se faltava 10 anos para completar 15 terá que contribuir esses 10 anos e mais 5 para se aposentar. Neste caso a idade não se altera, tendo que pagar pedágio somente no tempo de contribuição.

Observação: Para saber quanto falta faça a seguinte soma: 15 menos o tempo que possui agora multiplicado por 1,5.




2 – Segurado homem com menos de 50 anos e mulher com menos de 45 anos:

Neste caso terão que contribuir até completar 25 anos para poder se aposentar aos 65 anos de idade. Para ter direito será preciso combinar a idade de 65 anos com o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

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sábado, 25 de março de 2017

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Acordo Internacional de Previdência – Como funciona na prática.

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Neste artigo vamos explicar o funcionamento prático dos acordos internacionais de previdência que são assinados entre o Brasil e diversos países.

O Brasil possui, e está ampliando, uma grande quantidade de acordos internacionais de previdência. Esses acordos garantem a utilização do tempo contribuído à previdência oficial, em ambos os países, para obter benefício, principalmente de aposentadoria e pensão por morte.

Muitas pessoas acreditam que com a existência do acordo poderão averbar o tempo contribuído em um país em outro e, assim, requerer um benefício previdenciário. Na prática não há averbação e sim totalização. O que significa totalização? Totalização é a soma dos tempos de contribuição com a finalidade de verificar se há, ou não, direito ao benefício pretendido.

Exemplo:

Um cidadão brasileiro recolheu por 20 anos contribuições à Previdência Social do Brasil e após esse tempo migrou para Portugal e lá contribuiu por mais 15 anos à Previdência oficial daquele país. Pelas regras brasileiras, atuais, esse cidadão tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, sem observar que idade possua. Caso ele venha a requerer o benefício será tratado da seguinte maneira:

A Previdência Social do Brasil requererá à Previdência de Portugal que confirme a existência de contribuição em nome do segurado requerente;

Uma vez confirmado o tempo no exterior que somado ao tempo no Brasil atinja direito ao benefício pretendido o benefício será concedido.

A concessão será feito como se o segurado tivesse 35 anos de contribuição no Brasil, porém o valor pago, como renda mensal inicial, será proporcional ao tempo no Brasil, as contribuições feitas no exterior não são usadas. Digamos que o cálculo tenha resultado no valor de R$ 2.000,00, a renda mensal será encontrada da seguinte maneira: 2.000,00/35*20=1.142,85.

O que ocorre com o tempo contribuído em Portugal, conforme exemplo acima? O cidadão em questão terá que verificar as regras de aposentadoria da Previdência de Portugal e lá requerer o benefício utilizando, como totalizador, o tempo contribuído no Brasil. Caso preencha as normas daquele país, tempo e idade, terá o benefício concedido com o cálculo da renda feito da mesma forma, agora usando o tempo e os valores contribuídos em Portugal.

Nem sempre é possível aposentar-se nos dois países ao mesmo tempo, pois a grande maioria dos países acordantes exigem tempo e idade mínima, assim um segurado pode aposentar-no Brasil e ter que aguardar um tempo para vir a ter direito no outro país.

Cada país determina o direito a benefício, e o valor da renda mensal inicial, de acordo com suas próprias regras, os acordos de previdência não criam regras de uso comum entre os países acordantes, somente proporcionam totalizar os tempos para verificação do direito.

Não há, portanto, a opção de aposentar-se em determinado país, o que pode ser feito e ter uma aposentadoria no Brasil e outra no país acordante, cada uma de acordo com as regras locais.

Veja mais sobre os acordos internacionais de previdência neste LINK

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