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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

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Regras das Aposentadorias na Previdência Social.

Regras das Aposentadorias na Previdência Social.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar dos tipos de aposentadorias que a Previdência Social disponibiliza para seus segurados, sendo que cada tipo exige o cumprimento de uma regra específica.

A Previdência Social oferece a seus segurados vários tipos de aposentadoria, para atingir direito é preciso cumprir regras que incluem tempo de contribuição e idade. Os tipos de aposentadorias existentes, e suas regras básicas, são:

Aposentadoria por tempo de contribuição: exige que o segurado homem complete 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos. A MP 676 estabeleceu uma regra optativa em que é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, da seguinte maneira:

o segurado homem deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 95, sendo 35 (mínimo obrigatório) somado a idade de 60 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade.

a segurada mulher deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 85, sendo 30 (mínimo obrigatório) somado a idade de 55 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade

Observação: A regra acima será alterada quando a MP 676 for transformada em Lei. Quando o segurado atinge o tempo mínimo pode requerer o benefício, porém terá a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor: Exige que o professor tenha 30 anos de trabalho em sala de aula ou em atividade ligada ao ensino no âmbito da escola e a mulher 25 anos. Para aproveitar a regra da MP 676 o professor e a professora ganham 5 anos no tempo de contribuição que tiverem para atingir os números 95 ou 85. Sendo: homem: 30+5+60=95 e mulher: 25+5+55=85.

Aposentadoria especial: Exige que o segurado, tanto homem quanto mulher tenha trabalhado por 25, 20 ou 15 anos em atividade sujeita a exposição de agentes nocivos. A exposição deve ser comprovada pela emissão do formulário PPP. O tempo tem que ser todo especial e não há aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial.

Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: Para ter direito o segurado, ou segurada, terá que ter contribuído na condição de pessoa com deficiência e o tempo mínimo de contribuição depende do grau da deficiência apresentada, da seguinte maneira:

1 – Deficiência grave - homem 25 anos de contribuição e mulher 20 anos de contribuição.

2 – Deficiência moderada – homem 29 anos de contribuição e mulher 24 anos de contribuição.

3 – Deficiência leve – homem 33 anos de contribuição e mulher 28 anos de contribuição.

Observação: Este benefício não sofre a aplicação fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial e o grau da deficiência é estabelecida pela perícia médica do INSS e pelo serviço social.

Aposentadoria por idade na Previdência Social: Exige que o homem tenha 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, sendo obrigatório cumprir a carência de 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural: exige que o segurado comprove que vive e tira o sustendo da atividade rural em pequena propriedade ou como empregado rural, emprego devidamente registrado, pelo período mínimo de 15 anos, sendo que quando for requerer o benefício não pode ter abandonado a atividade de forma que tenha perdido a qualidade de segurado. O homem se aposenta aos 60 anos e a mulher aos 55.

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: Exige 15 anos de contribuição, na condição de pessoa com deficiência grave, moderada ou leve. O homem pode se aposentar aos 60 anos de idade e a mulher aos 55 anos de idade. Para garantir o direito o segurado será submetido a perícia médica do INSS.

Observação: O trabalhador rural, segurado especial, não é contemplado na modalidade acima uma vez que já é beneficiário de redução de 5 anos na idade mínima.

Aposentadoria por invalidez: Exige 12 meses de contribuição, desde que feitas antes de ter iniciado a doença. Este tipo de aposentadoria não tem uma regra que garanta direito, depende da avaliação da perícia médica do INSS. Normalmente é precedida do benefício de auxílio-doença.

Alerta: Veja as alterações que estão sendo propostas pelo Governo, ainda precisam ser aprovadas: REFORMA DA PREVIDÊNCIA - COMO FICA A APOSENTADORIA.

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quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

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Valor Mínimo da Contribuição à Previdência em 2017

Quanto será o valor mínimo da contribuição à Previdência em 2017

Os segurados da Previdência social que fazem contribuições por conta própria devem atentar para o fato de que o valor mínimo a recolher é alterado, anualmente, sempre no mês de Janeiro. As contribuições previdenciárias são feitas por competência, assim a mensalidade de Janeiro, que deve ser feita pelo valor atualizado, deve ser quitada até 15 de Fevereiro e o pagamento feito em Janeiro, que se refere a Dezembro, deve ser feito pelo valor anterior.

O valor do salário-mínimo, para o ano 2017, foi estabelecido em R$ 937,00, com isso os contribuintes individuais e facultativos devem observar os novos valores da contribuição à Previdência Social para não recolherem valores menores que o mínimo.

Caso seja confirmado o valor de R$ 937,00 para o salário-mínimo do ano 2017 as contribuições previdenciárias a partir da competência 01/2017, que deve ser recolhida até 15.02.2017, serão as seguintes:

1 - Quem contribui pelo plano normal de contribuição previdenciária, que pode recolher entre o mínimo e o teto, que será fixado futuramente, deve recolher:

a) código 1007 - contribuinte individual - R$ 187,40, que equivale a 20% do salário-mínimo, R$ 937,00.

b) código 1406 - contribuinte facultativo - R$ 187,40, que equivale a 20% do salário-mínimo, R$ 937,00.

2 - Quem recolhe pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, que contribui com alíquota de 11% do valor do salário-mínimo, deve preencher a guia com o seguinte valor:

a) código 1163 - contribuinte individual - R$ 103,07, que equivale a 11% do salário-mínimo, R$ 937,00.

b) código 1473 - contribuinte facultativo - R$ 103,07, que equivale a 11% do salário-mínimo, R$ 937,00.

3 - Quem recolhe pelo plano família de baixa renda, mais conhecido como plano das donas de casa, que contribui com alíquota de 5% do valor do salário-mínimo, deve preencher a guia com o seguinte valor:

a) código 1929 - contribuinte facultativo - R$ 46,85, que equivale a 5% do salário-mínimo, R$ 937,00.

Para preencher a guia basta acessar o site da Previdência Social e preencher os dados requeridos. Quem tem conta bancária pode programar os valores a pagar para o ano todo, assim não tem que se preocupar com a emissão da guia todos os meses, basta procurar o banco onde tem conta e pedir o serviço, que é gratuito a todos os correntistas.

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O Cálculo da Renda da Aposentadoria de quem tem Múltipla Atividade.

O Cálculo da Renda da Aposentadoria de quem tem Múltipla Atividade.

Neste artigo o Consultor Previdenciário vai tratar do que é múltipla atividade e como a Previdência Social utiliza os valores recolhidos, nessa condição, no momento da realização do cálculo da renda mensal inicial no benefício de aposentadoria.

Os segurados da Previdência Social que atuam como empregados, com renda menor que o teto, e que contribuem como autônomos, ou em um segundo emprego, para melhorar sua renda, quando virem a requerer a aposentadoria, devem observar a fórmula utilizada pelo INSS para calcular a renda mensal que será paga.

O valor contribuído na condição acima é chamada de contribuição por múltipla atividade e o valor recolhido não é somado ao valor que recolhe no emprego principal quando da realização do cálculo da renda inicial. Esta questão é complexa e de difícil entendimento, por isso escrevemos os parágrafos abaixo na tentativa de esclarecer o que ocorre nesses casos.

O que é múltipla atividade: múltipla atividade ocorre quando o segurado recolhe contribuições previdenciárias em categorias diferentes, ou seja, como empregado e como contribuinte individual ou como empregado em dois empregos.

Como o INSS determina a múltipla atividade: no momento de processar o pedido de aposentadoria é observado, pelo INSS, qual o conjunto de contribuição que estabelece, por si só, o direito ao benefício pleiteado. Os demais conjuntos de contribuições são considerados múltiplas atividades, ou seja, se não existisse a contribuição principal não haveria direito ao benefício.

Como são utilizadas as contribuições feitas em múltipla atividade no cálculo da renda mensal inicial:

1 – em primeiro lugar é calculado o valor da média das contribuições da atividade principal.

2 – em segundo lugar é calculado o valor da média das contribuições das múltiplas atividades, uma a uma, caso exista mais de uma.

3 – em terceiro lugar é feita a soma das duas médias e o valor encontrado será considerado como base para determinar a renda mensal inicial.

Por que a contribuição feita a parte, normalmente como contribuinte individual, pode não valer a pena:

1 – considerando que a fórmula utilizada no cálculo da média diz que quando não houver um total mínimo de meses com contribuição que corresponda a 60% do total de meses entre julho/1994 e o mês anterior ao que foi feito o requerimento da aposentadoria o total de contribuição será dividido pelo número de meses que corresponda a 60%.

2 – exemplo prático: contando a quantidade de meses entre 07/1994 e 09/2015 teremos 255 meses, para valer a pena é preciso que o segurado tenha contribuído em múltipla atividade pelo menos por 153 meses, que corresponde a 60% da quantidade de meses entre 07/1994 e 09/2015. Qualquer quantidade menor o divisor será 153 prejudicando muito o resultado da média, quanto menos meses houver menor será o valor médio encontrado. Se contribuiu R$ 2.000,00 por 60 meses terá um acréscimo na renda de 2000,00x60/153=784,31, se for por 36 meses seria 2000,00*36/153=470,58.

O presente artigo tem o intuito de responder as muitas questões em que os visitantes perguntam se vale a pena recolher contribuições por conta própria, quando são empregados, para complementar a renda futura. A resposta depende de quanto tempo falta para obter direito a aposentadoria, devendo fazer a conta acima para verificar quanto perderá devido a fórmula de cálculo.

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